Questão 47 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

A respeito dos recursos no processo penal, analise as proposições seguintes. I. Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa cabe recurso em sentido estrito. II. Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível. III. Na hipótese de concurso de agentes, caso o Tribunal, no julgamento de apelação interposta apenas por um dos acusados, dê provimento ao recurso para absolvê-lo, reconhecendo a atipicidade da conduta, por ter ocorrido *abolitio criminis*, deverá estender o resultado ao corréu, ainda que a sentença tenha transitado em julgado com relação a este. IV. O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397, do Código de Processo Penal) é o de apelação. V. É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas. Está correto apenas o contido em

1. A

   I, III e IV.

2. B

   I, II e III.

3. C

   II, III e IV.

4. D

   II, III e V.

5. E

   I, II e V.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CP, art. 2º
• CPP, art. 397
• CPP, art. 416
• CPP, art. 579
• CPP, art. 580
• CPP, art. 581, I
• CPP, art. 593, I
• CPP, art. 622, parágrafo único