Questão 45 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Analise as proposições seguintes. I. É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. II. A deficiência da defesa no processo penal constitui nulidade absoluta. III. É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, exceto nos casos de recurso de ofício. IV. A falta ou a nulidade da citação fica sanada quando o réu comparece antes de o ato consumar-se, mesmo que o faça, expressamente, para o único fim de arguir a falta ou a nulidade. V. É absoluta a nulidade do processo penal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha. Assinale as proposições corretas, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

1. A

   I, III e V.

2. B

   II, IV e V.

3. C

   I, III e IV.

4. D

   I, II e III.

5. E

   I, IV e V.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPP, art. 570
• STF, Súmula 155
• STF, Súmula 160
• STF, Súmula 523
• STF, Súmula 712