Questão 44 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Antônio foi denunciado por receptação simples (art. 180, *caput*, do Código Penal), e o juiz, verificando que seria caso, em tese, da apresentação de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei n.º 9.099/95), determina a abertura de vista dos autos ao Promotor de Justiça para tal finalidade. O Promotor, porém, recusa-se a oferecer a proposta de suspensão, alegando que o crime de receptação é incompatível com o benefício, pois incentiva a prática de furtos, roubos e até mesmo de latrocínios, e requer o prosseguimento do feito. Qual a medida que o juiz, caso discorde do posicionamento do Promotor, deve tomar, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

1. A

   Remeter os autos à apreciação do Procurador Geral de Justiça, mediante aplicação analógica do art. 28, do Código de Processo Penal.

2. B

   Designar data para apresentação, de ofício, da proposta de suspensão, pois se trata de matéria de ordem pública e direito subjetivo do acusado, que atende a todos os requisitos legais.

3. C

   Determinar o prosseguimento do processo, pois, segundo o art. 89, *caput*, da Lei n.º 9.099/95, a apresentação de proposta de suspensão é faculdade do Promotor de Justiça e não direito subjetivo do acusado.

4. D

   Conceder *habeas corpus* de ofício, para trancar o processo, diante do evidente constrangimento ilegal imposto ao réu com o prosseguimento do feito sem a oferta da proposta de suspensão.

5. E

   Remeter os autos a outro Promotor de Justiça para que ele apresente a proposta de suspensão, com base no princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público.

Gabarito histórico da banca

A

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CP, art. 180
• CPP, art. 28
• Lei 9.099/1995, art. 89
• STF Súmula 696