Enunciado
Analise as proposições seguintes. I. A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento. II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. III. Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido pode ser retratada até o recebimento da denúncia. IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, intervir em todos os termos do processo e interpor recurso. V. No caso de morte do ofendido, somente o cônjuge tem o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada. As proposições corretas são, apenas,
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (CPP, art. 2º). É o princípio tempus regit actum, que alcança os processos em curso.
Referências registradas no acervo: CP, art. 102; CPP, art. 25. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a aplicação da lei processual penal e regras da ação penal pública condicionada e privada. I — Correta. A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (CPP, art. 2º). É o princípio tempus regit actum, que alcança os processos em…
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Alternativa por alternativa
Errada: III é falso, pois a retratação…
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Fontes citadas
- CP, art. 102
- CPP, art. 25
- CPP, art. 29
- CPP, art. 2º
- CPP, art. 31
- CPP, art. 3º