Enunciado
Analise as proposições seguintes. I. O livramento condicional poderá ser revogado se o liberado é condenado, por crime cometido na vigência do benefício, à pena de multa. II. A reincidência é causa interruptiva tanto da prescrição da pretensão punitiva como da prescrição executória. III. As causas de diminuição e de aumento de pena devem ser consideradas na terceira fase prevista no art. 68, do Código Penal. IV. A decadência é instituto aplicável apenas na ação penal privada. V. Se o agente for inimputável, mas o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz, ao invés de determinar a sua internação, submetê-lo a tratamento ambulatorial. Está correto somente o contido em
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 87 do CP permite a revogação facultativa do livramento quando o liberado é condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade, como a multa.
Referências registradas no acervo: CP, art. 103; CP, art. 110. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão percorre institutos da Parte Geral: livramento condicional, prescrição, dosimetria, decadência e medida de segurança. I — Correta. O art. 87 do CP permite a revogação facultativa do livramento quando o liberado é condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de…
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Alternativa por alternativa
Errada. Inclui IV, que é falso: a…
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Fontes citadas
- CP, art. 103
- CP, art. 110
- CP, art. 117, VI
- CP, art. 68
- CP, art. 87
- CP, art. 97
- CPP, art. 38
- STJ Súmula 220