Enunciado
Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107, do Código Penal, que contemplava como causa extintiva da punibilidade o casamento da ofendida com o agente, posteriormente revogado pela Lei n.º 11.106, publicada no dia 29 de março de 2005, estuprou Maria, com a qual veio a casar em 30 de setembro de 2005. O juiz, ao proferir a sentença, julgou extinta a punibilidade de Antônio, em razão do casamento com Maria, fundamentando tal decisão no dispositivo revogado (art. 107, VII, do Código Penal). Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles fundamentou-se tal decisão.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º). O princípio da lex mitior tem duas faces: a retroatividade, quando a lei posterior é mais benéfica e alcança fatos anteriores; e a ultratividade, quando a lei anterior, mais benéfica e já revogada, continua a reger os fatos praticados sob sua vigência, porque a lei nova mais gravosa não pode retroagir.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a lei penal no tempo, especificamente a ultratividade da lei mais benéfica. Regra. A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º). O princípio da lex mitior tem duas faces: a retroatividade, quando a lei posterior é mais benéfica e alcança fatos anteriores; e a…
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Alternativa por alternativa
Errada: a isonomia não é o…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XL
- CP, art. 2º
- Lei 11.106/2005