Enunciado
Considere as afirmações a seguir. I. Não cabe investigação de paternidade por mera dúvida do genitor que voluntariamente tenha reconhecido a criança ou o adolescente. II. Cabe investigação de paternidade por mera dúvida do genitor que voluntariamente tenha reconhecido a criança ou o adolescente. III. O foro competente para a ação de adoção é o do domicílio do adotante. IV. Não há restrição quanto à diferença de idade entre o adotante e o adotado. V. O foro competente para a ação da adoção é o do domicílio do adotando. Estão corretos apenas os itens
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O reconhecimento voluntário de filho é irrevogável (CC, art. 1.609; ECA, art. 26). Quem registrou a criança como sua não pode, por simples dúvida, valer-se da via judicial para desconstituir o vínculo: a impugnação do registro exige prova de erro ou falsidade (CC, art. 1.604), e a jurisprudência do STJ não admite que o arrependimento ou a mera suspeita sirvam de fundamento para desfazer a paternidade assumida.
Referências registradas no acervo: CC, art. 1.604; CC, art. 1.609. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão mistura filiação (reconhecimento voluntário), competência e requisitos da adoção no ECA. I — Correta; II — Errada. O reconhecimento voluntário de filho é irrevogável (CC, art. 1.609; ECA, art. 26). Quem registrou a criança como sua não pode, por simples dúvida, valer-se da via judicial para desconstituir o…
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Alternativa por alternativa
Errada: III é falso, pois o foro…
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Fontes citadas
- CC, art. 1.604
- CC, art. 1.609
- ECA, art. 147
- ECA, art. 27
- ECA, art. 42, § 3º