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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 28 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Teoria geral das medidas socioeducativas · Fácil · Válida

Enunciado

O juiz Tancredo Demerval, ao apreciar caso em que necessita aplicar medida socioeducativa, decide

  1. A

    que o rol do ECA é taxativo, o que vale dizer que somente pode aplicar a reprimenda prevista em lei.

  2. B

    que o rol é extenso e ele pode dispensar as medidas socioeducativas previstas no Diploma Legal e aplicar aquelas que bem lhe aprouver.

  3. C

    aplicar medidas socioeducativas que se ajustem à Comarca que judica.

  4. D

    que o rol é exemplificativo e o juiz, além daquelas medidas socioeducativas aludidas no Diploma Legal, poderá aplicar outras reprimendas que entender adequadas ao caso.

  5. E

    que em casos especialíssimos poderá aplicar medida socioeducativa, em homenagem ao princípio da celeridade processual, sem a ouvida do representante do *Parquet*.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. O art. 112 do ECA enumera as medidas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, internação e qualquer das medidas de proteção previstas no art. 101, I a VI.

Referências registradas no acervo: ECA, art. 112; ECA, art. 202. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a natureza do rol de medidas socioeducativas do ECA e os limites do juiz na sua aplicação. Taxatividade. O art. 112 do ECA enumera as medidas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,…

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Alternativa B

Errada: o juiz não pode dispensar as…

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Fontes citadas

  • ECA, art. 112
  • ECA, art. 202
  • ECA, art. 204
Ver questões de Direito da Criança e do Adolescente ↗Explorar Medidas socioeducativas e SINASE ↗

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