Enunciado
Joãozinho Quarenta, menor de idade, praticou ato infracional. I. As medidas previstas no ECA têm caráter de imutabilidade. II. As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. III. As medidas previstas no ECA têm caráter de mutabilidade. IV. As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas isolada e cumulativamente, bem como podem ser substituídas a qualquer tempo. V. Pouco importa a idade do infante para o juiz aplicar medida de internação. Estão corretos apenas os itens
Gabarito histórico da banca
Questão anulada pela banca
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Entenda a anulação
Questão anulada pela banca. O art. 113 manda aplicar às medidas socioeducativas o art. 99, segundo o qual as medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Daí a sua mutabilidade: a medida acompanha a evolução do adolescente, podendo ser revista, substituída ou extinta (ver também art. 100).
Referências registradas no acervo: ECA, art. 100; ECA, art. 105. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão, anulada pela banca, cobrava as características das medidas aplicáveis ao autor de ato infracional no ECA. Regra. O art. 113 manda aplicar às medidas socioeducativas o art. 99, segundo o qual as medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Daí a sua…
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Alternativa por alternativa
II e IV são verdadeiros, mas a…
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Fontes citadas
- ECA, art. 100
- ECA, art. 105
- ECA, art. 113
- ECA, art. 122
- ECA, art. 99