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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 23 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Oferta e informação · Fácil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC.

  1. A

    Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos.

  2. B

    Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem.

  3. C

    O fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes autônomos.

  4. D

    Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a oferta, poderá exigir que o consumidor aceite outro produto equivalente.

  5. E

    A oferta não precisa ser mantida se cessar a produção do produto.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. Vinculação. O fornecedor é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34).

Referências registradas no acervo: CDC, art. 30; CDC, art. 32. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a disciplina da oferta no CDC (arts. 30 a 35). Vinculação. Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato (art. 30). Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor pode, alternativamente e à sua livre escolha: exigir o…

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Alternativa B

Errada: na venda por telefone, o nome do…

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Fontes citadas

  • CDC, art. 30
  • CDC, art. 32
  • CDC, art. 33
  • CDC, art. 34
  • CDC, art. 35
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  1. 01

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  2. 02

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  3. 03

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