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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 21 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço · Fácil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

  1. A

    Nas demandas que versem sobre relação de consumo, é obrigatória a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

  2. B

    Tendo mais de um autor a ofensa aos direitos do consumidor, cada um responderá pela reparação dos danos que causou.

  3. C

    Os riscos à saúde ou segurança, que sejam considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza do produto, não precisam ser informados ao consumidor.

  4. D

    Um produto pode ser considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for colocado no mercado.

  5. E

    Havendo prova de culpa exclusiva de terceiro, o fabricante não será responsabilizado por dano causado ao consumidor.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito E. O art. 6º, VIII, prevê a inversão a critério do juiz, quando verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. É inversão ope judicis, não automática nem obrigatória em toda demanda de consumo.

Referências registradas no acervo: CDC, art. 12; CDC, art. 6º, VIII. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra pontos centrais do CDC: inversão do ônus da prova, solidariedade, dever de informação e responsabilidade pelo fato do produto. Inversão do ônus. O art. 6º, VIII, prevê a inversão a critério do juiz, quando verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. É inversão ope judicis, não automática nem…

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Alternativa A

Errada: a inversão depende de decisão judicial,…

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Fontes citadas

  • CDC, art. 12
  • CDC, art. 6º, VIII
  • CDC, art. 7º, parágrafo único
  • CDC, art. 8º
Ver questões de Direito do Consumidor ↗Explorar Qualidade de produtos e serviços e responsabilidade ↗

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