Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP: questão 20 sobre Tutela de urgência e estabilização

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

A
A dívida deve estar vencida para que o credor possa requerer o arresto de bens, quando o devedor, sem domicílio certo, intenta alienar os bens que possui.
B
A sentença ilíquida, ainda pendente de recurso, que condena o devedor ao pagamento de dinheiro, pode ser admitida para fins de concessão de arresto.
C
A decisão proferida no arresto que decreta a decadência ou prescrição do direito do autor não prejudica o julgamento da ação principal.
D
O juiz concederá o arresto, mediante justificação prévia, se o credor prestar caução.
E
Cessa o arresto se o devedor prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

Gabarito registrado

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Entenda o gabarito

Gabarito B. O arresto tem lugar, entre outros casos, quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui (art. 813, I), hipótese que dispensa vencimento da dívida, pois o risco está justamente em frustrar a futura execução.

Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 810; CPC/1973, art. 813. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o arresto, cautelar nominada do CPC/1973 (arts. 813 a 821), vigente à data da prova. Cabimento e requisitos. O arresto tem lugar, entre outros casos, quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui (art. 813, I), hipótese que dispensa vencimento da dívida, pois o…

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Alternativa A

Errada: na hipótese do art. 813, I, o arresto visa a…

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Fontes citadas

CPC/1973, art. 810
CPC/1973, art. 813
CPC/1973, art. 814
CPC/1973, art. 816
CPC/1973, art. 819
CPC/1973, art. 820
CPC/2015, art. 301

Questão 20 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

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