Questão 97 da prova Magistratura TJSP 182º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Conforme a Lei n.º 11.101, de 2005,

1. A

   o juiz decretará a falência do devedor que não pague, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado cujo valor ultrapasse o equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência, mesmo se demonstrado vício no protesto.

2. B

   o juiz poderá decretar a falência pelo inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos do disposto em lei.

3. C

   desde que previsto no respectivo contrato, a decretação da falência de concessionária de serviços públicos implicará a extinção da concessão, na forma da lei.

4. D

   caso o contratante não tivesse, à época, conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, será considerado válido, em relação à massa falida, o ato a título gratuito praticado 18 (dezoito) meses antes da decretação da falência.

Gabarito registrado

B

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 11.101/2005, art. 129, IV
• Lei 11.101/2005, art. 195
• Lei 11.101/2005, art. 73
• Lei 11.101/2005, art. 94
• Lei 11.101/2005, art. 96, VI