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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 91 da prova Magistratura TJSP 182º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Cláusulas abusivas · Fácil · Válida

Enunciado

Conforme a Lei n.º 8.078, de 1990,

  1. A

    salvo estipulação em contrário, o valor do orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento pelo consumidor.

  2. B

    as declarações de vontade constantes de recibos vincularão o fornecimento somente se ratificadas no instrumento contratual definitivo.

  3. C

    é nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que determine a utilização compulsória da arbitragem.

  4. D

    é enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento da criança, ou de sua inexperiência.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O art. 51 do CDC declara nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros (inciso III) e as que determinem a utilização compulsória de arbitragem (inciso VII).

Referências registradas no acervo: CDC, art. 37, §§ 1º e 2º; CDC, art. 40, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) sobre orçamento, vinculação pré-contratual, cláusulas abusivas e publicidade. A alternativa C está correta. O art. 51 do CDC declara nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros (inciso…

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Alternativa A

Errada. O orçamento vale por dez dias, salvo…

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Fontes citadas

  • CDC, art. 37, §§ 1º e 2º
  • CDC, art. 40, § 1º
  • CDC, art. 48
  • CDC, art. 51, III e VII
Ver questões de Direito do Consumidor ↗Explorar Proteção contratual ↗

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