Enunciado
O art. 150, IV, da Constituição Federal, impõe a vedação ao confisco. Pode-se concluir que
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O STF admite que o Judiciário reconheça o efeito de confisco inclusive em controle abstrato de constitucionalidade e estendeu a vedação às multas fiscais: na ADI 551, declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro que fixavam multas mínimas de duas e de cinco vezes o valor do tributo devido, por seu caráter confiscatório.
Referências registradas no acervo: CF, art. 150, IV; STF, ADI 2.010. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o alcance da vedação ao confisco (CF, art. 150, IV). O dispositivo veda aos entes utilizar tributo com efeito de confisco. O conceito é indeterminado: não há percentual fixo, e o efeito confiscatório se verifica quando a tributação, isolada ou em conjunto, compromete de forma desarrazoada o patrimônio,…
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Alternativa por alternativa
Errada. O efeito de confisco caracteriza-se pela…
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Fontes citadas
- CF, art. 150, IV
- STF, ADI 2.010
- STF, ADI 551