Enunciado
Pelo regime jurídico do ICMS,
Gabarito registrado
A ou B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A ou B. B é correta pela literalidade constitucional: o art. 155, § 2º, III, da CF dispõe que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços. A seletividade, que se faz por alíquotas diferenciadas, é facultativa no ICMS, ao contrário do IPI, em que é obrigatória (art. 153, § 3º, I).
Referências registradas no acervo: CF, art. 153, § 3º, I; CF, art. 155, § 2º, III. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra aspectos do regime do ICMS, e a banca aceitou duas alternativas, A e B. B é correta pela literalidade constitucional: o art. 155, § 2º, III, da CF dispõe que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços. A seletividade, que se faz por alíquotas diferenciadas, é…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Correta (aceita). Segue a tese da ilegitimidade do contribuinte de fato para…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 153, § 3º, I
- CF, art. 155, § 2º, III
- CF, art. 155, § 2º, XII, "i"
- CTN, art. 166