Enunciado
As garantias e privilégios do crédito tributário decorrem
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O CTN confere ao crédito tributário um regime de proteção superior ao dos créditos comuns: responsabilidade de todo o patrimônio do sujeito passivo, inclusive bens gravados (art. 184), presunção de fraude na alienação após inscrição em dívida ativa (art. 185), indisponibilidade de bens (art. 185-A), preferência sobre outros créditos, ressalvados os trabalhistas e outros previstos em lei (art. 186), e não sujeição a concurso de credores (art. 187).
Referências registradas no acervo: CTN, art. 113; CTN, art. 186. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão, de cunho doutrinário, pergunta o fundamento das garantias e privilégios do crédito tributário (CTN, arts. 183 a 193). O CTN confere ao crédito tributário um regime de proteção superior ao dos créditos comuns: responsabilidade de todo o patrimônio do sujeito passivo, inclusive bens gravados (art. 184),…
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Alternativa por alternativa
Correta. As garantias e privilégios refletem a…
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Fontes citadas
- CTN, art. 113
- CTN, art. 186
- CTN, arts. 183 a 193