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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 81 da prova Magistratura TJSP 182º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Sistema tributário nacional e normas gerais · Média · Válida

Enunciado

A Emenda Constitucional n.o 42, de 19.12.03 (DOU-31.12.03), veio, segundo consta de sua denominação, para alterar o Sistema Tributário Nacional. Atentando-se para o conjunto das normas nela contido e examinando-o no seu aspecto teleológico, pode ser dito que a EC n.º 42/03

  1. A

    deu maiores garantias ao contribuinte, como a ampliação do princípio da anterioridade, de maneira a impedir acréscimo na divisão pentapartida dos tributos, teoria esta adotada pelo Pretório Excelso.

  2. B

    não alterou a estrutura do sistema tributário nacional, não favorecendo uma melhor racionalização dos meios de arrecadação tributária de maneira a reduzir o número de impostos.

  3. C

    promoveu uma melhor repartição das receitas fiscais entre os entes da federação, como, por exemplo, transferindo da União para os municípios a fiscalização e a cobrança do ITR, inclusive competência para reduzir sua alíquota segundo as peculiaridades locais.

  4. D

    preocupou-se com a desigualdade social, instituindo o Fundo de Combate à Pobreza no âmbito Federal a ser mantido com recursos oriundos de adicionais percentuais às alíquotas do IPI e ICMS.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. Apesar do nome, a EC 42/2003 não reestruturou o sistema: manteve as mesmas espécies e competências, sem reduzir o número de impostos nem unificar tributos sobre o consumo. Suas principais medidas foram pontuais: criação da anterioridade nonagesimal para tributos em geral (art. 150, III, "c"), mudanças no ICMS e nas contribuições sobre importação, previsão de tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas, possibilidade de os Municípios fiscalizarem e cobrarem o ITR e prorrogação da CPMF e da DRU.

Referências registradas no acervo: ADCT, art. 82; CF, art. 150, III, "c". Confira as fontes citadas abaixo.

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Comentário da Concurseiros

A questão cobra uma leitura de conjunto da EC 42/2003, apresentada como "reforma tributária". Apesar do nome, a EC 42/2003 não reestruturou o sistema: manteve as mesmas espécies e competências, sem reduzir o número de impostos nem unificar tributos sobre o consumo. Suas principais medidas foram pontuais: criação da…

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Alternativa A

Errada. A anterioridade nonagesimal foi criada, mas nada…

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Fontes citadas

  • ADCT, art. 82
  • CF, art. 150, III, "c"
  • CF, art. 153, § 4º, III
  • EC 42/2003
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