Enunciado
A Emenda Constitucional n.o 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça, cuja constitucionalidade foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-3367/DF. Foram vários os pontos observados para a caracterização jurídico-administrativa do referido Conselho e, dessa forma, foi possível poder entranhá-lo no sistema de princípios e normas do Direito Administrativo brasileiro. Com relação ao CNJ, alguns pontos fundamentais podem ser extraídos.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A alternativa B, gabarito, capta os pontos centrais: órgão federal (melhor seria "nacional"), interno ao Judiciário, com competência administrativa hierárquica sobre tribunais, juízos e magistrados.
Referências registradas no acervo: CF, art. 103-B, § 4º; CF, art. 92, I-A. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a natureza jurídica do CNJ segundo a ADI 3.367/DF, que julgou constitucional sua criação pela EC 45/2004. No julgamento, o STF afirmou: (a) o CNJ é órgão interno do Poder Judiciário (CF, art. 92, I-A), de natureza exclusivamente administrativa, sem função jurisdicional; (b) o Judiciário tem caráter…
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Alternativa por alternativa
Errada. A ADI 3.367 reconheceu ao CNJ posição hierárquica…
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Fontes citadas
- CF, art. 103-B, § 4º
- CF, art. 92, I-A
- EC 45/2004
- STF, ADI 3.367