Enunciado
Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O Direito Administrativo nasce com o Estado de Direito, após as revoluções liberais, para submeter a Administração à lei. Seu traço primordial é ser um conjunto de princípios e normas que limita os poderes do Estado em favor do administrado: as prerrogativas da Administração (supremacia do interesse público) só existem na medida da lei e são sempre acompanhadas de sujeições (indisponibilidade do interesse público, legalidade, controle).
Referências registradas no acervo: CC, art. 99, III. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a função garantística do Direito Administrativo, tal como concebido no Estado de Direito. O Direito Administrativo nasce com o Estado de Direito, após as revoluções liberais, para submeter a Administração à lei. Seu traço primordial é ser um conjunto de princípios e normas que limita os poderes do…
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Alternativa por alternativa
Errada. Entre Administração e administrado não há…
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Fontes citadas
- CC, art. 99, III