Enunciado
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A alternativa B reproduz o inciso III e está correta: matéria reservada a lei complementar exige quórum de maioria absoluta e não pode ser veiculada por MP, que tem força de lei ordinária.
Referências registradas no acervo: CF, art. 62, § 1º; CF, art. 62, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as limitações materiais à edição de medidas provisórias, introduzidas pela EC 32/2001 no art. 62, § 1º, da CF. É vedada a edição de MP sobre matéria: (I) relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil;…
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Alternativa por alternativa
Errada. A vedação atinge projeto aprovado pendente de…
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Fontes citadas
- CF, art. 62, § 1º
- CF, art. 62, § 2º
- EC 32/2001