Enunciado
Assinale a alternativa correta, considerando a hipótese de ter havido o falecimento do querelante durante o andamento de ação penal privada, antes da sentença.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. Logo, a morte do querelante não leva necessariamente à extinção da ação: abre-se prazo para a sucessão. Só se nenhum legitimado comparecer em 60 dias haverá perempção, que é decretada de ofício e não depende de requerimento do querelado.
Referências registradas no acervo: CF, art. 226, § 3º; CPP, art. 31. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a sucessão processual na ação penal privada em caso de morte do querelante. O art. 60, II, do CPP considera perempta a ação penal privada quando, falecido o querelante ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro de 60 dias, qualquer das pessoas a quem…
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Alternativa por alternativa
Errada. A companheira em união estável é equiparada ao cônjuge…
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Fontes citadas
- CF, art. 226, § 3º
- CPP, art. 31
- CPP, art. 36
- CPP, art. 60, II