Enunciado
No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a decisão que impronuncia o acusado pode ser impugnada, na esfera recursal, por meio de
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A Lei 11.689/2008, vigente à data da prova, reformou a primeira fase do júri e passou a dispor no art. 416 do CPP que "contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação".
Referências registradas no acervo: CPP, art. 416; CPP, art. 581, IV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o recurso cabível contra a impronúncia no procedimento do júri. A Lei 11.689/2008, vigente à data da prova, reformou a primeira fase do júri e passou a dispor no art. 416 do CPP que "contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação". Antes da reforma, a impronúncia desafiava…
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Alternativa por alternativa
Errada. O habeas corpus não é recurso e não é o meio próprio para…
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Fontes citadas
- CPP, art. 416
- CPP, art. 581, IV
- Lei 11.689/2008