Enunciado
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase: A inobservância da competência penal por prevenção .
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A prevenção (CPP, arts. 69, VI, 75, parágrafo único, e 83) é critério de fixação de competência territorial/relativa: atua apenas para escolher, entre juízes igualmente competentes, aquele que primeiro praticou ato decisório no feito ou em medida a ele relativa.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 563; CPP, art. 83. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a natureza do vício decorrente da violação da competência fixada por prevenção. A prevenção (CPP, arts. 69, VI, 75, parágrafo único, e 83) é critério de fixação de competência territorial/relativa: atua apenas para escolher, entre juízes igualmente competentes, aquele que primeiro praticou ato…
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Alternativa por alternativa
Correta. Reproduz a Súmula 706 do STF: a prevenção é critério…
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Fontes citadas
- CPP, art. 563
- CPP, art. 83
- STF, Súmula 706