Enunciado
A norma inserida no art. 7.º, inciso II, alínea “b”, do Código Penal – *Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro* (...) *os crimes* (...) *praticados por brasileiro* – encerra o princípio
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A alínea "b" do inciso II funda-se na nacionalidade do autor: o Estado acompanha seu nacional onde quer que ele esteja, até porque, em regra, não o extradita (CF, art. 5º, LI). Trata-se de extraterritorialidade condicionada, que depende do concurso das condições do art. 7º, § 2º (entrada do agente no território nacional, dupla tipicidade, extraditabilidade, não absolvição ou cumprimento de pena no estrangeiro e não extinção da punibilidade).
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LI; CP, art. 5º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os princípios da extraterritorialidade da lei penal brasileira (CP, art. 7º). Regra. O CP adota a territorialidade como regra (art. 5º) e, excepcionalmente, aplica a lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro, com base em diferentes princípios: (i) defesa, real ou da proteção (art. 7º, I, "a" a…
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Alternativa por alternativa
Errada: a justiça universal fundamenta o…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LI
- CP, art. 5º
- CP, art. 7º, § 2º
- CP, art. 7º, II, b