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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 15 da prova Magistratura TJSP 182º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Excludentes de responsabilidade · Fácil · Válida

Enunciado

A responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro

  1. A

    é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano não responde pelos prejuízos causados.

  2. B

    não é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano responde pelos prejuízos causados.

  3. C

    não é afastada em caso de estado de necessidade, mas apenas o causador do perigo responde pelos danos causados.

  4. D

    é afastada, respondendo apenas aquele em defesa de quem se causou o dano.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. Não é ilícita a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, para remover perigo iminente (CC, art. 188, II), se as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária e não se exceder o indispensável (parágrafo único).

Referências registradas no acervo: CC, art. 188; CC, art. 929. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a responsabilidade civil por ato praticado em estado de necessidade. Regra. Não é ilícita a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, para remover perigo iminente (CC, art. 188, II), se as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária e não se exceder o indispensável…

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Alternativa A

Errada. O ato é lícito, mas o lesado…

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Fontes citadas

  • CC, art. 188
  • CC, art. 929
  • CC, art. 930
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