Questão 93 da prova Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

De acordo com o Código Civil, o empresário é obrigado a

1. A

   escriturar os livros obrigatórios, exceção feita aos pequenos empresários que estão dispensados dessa formalidade, ou devem escriturá-los de modo simplificado.

2. B

   registrar-se perante o órgão de registro das empresas 30 (trinta) dias após o início de suas atividades, sob pena de não deter legitimidade ativa para pedido de falência.

3. C

   obter a outorga conjugal para a alienação dos imóveis que representem mais de cinqüenta por cento do patrimônio da empresa, quando o regime do casamento for o da comunhão universal de bens.

4. D

   manter sistema de contabilidade sempre mecanizado, composto por livros obrigatórios e facultativos que devem necessariamente ser autenticados no Registro Público das Empresas Mercantis.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, art. 1.179
• CC, art. 1.181
• CC, art. 967
• CC, art. 970
• CC, art. 978
• LC 123/2006