Enunciado
A Lei n.º 8.884/94, ao tratar da prevenção às infrações contra a ordem econômica,
Gabarito histórico da banca
C
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico C; a regra pode ter mudado. Em qualquer fase do processo administrativo, o Secretário de Direito Econômico ou o Conselheiro-Relator podia adotar medida preventiva quando houvesse indício ou fundado receio de que o representado causasse ou pudesse causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou tornasse ineficaz o resultado final do processo.
Referências registradas no acervo: Lei 12.529/2011, art. 84; Lei 8.884/1994, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a disciplina da Lei n.º 8.884/94 (Lei Antitruste), vigente na data da prova. C (correta). Em qualquer fase do processo administrativo, o Secretário de Direito Econômico ou o Conselheiro-Relator podia adotar medida preventiva quando houvesse indício ou fundado receio de que o representado causasse ou…
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Alternativa por alternativa
Errada. A lei alcançava práticas com efeitos no Brasil,…
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Fontes citadas
- Lei 12.529/2011, art. 84
- Lei 8.884/1994, art. 2º
- Lei 8.884/1994, art. 3º
- Lei 8.884/1994, art. 52