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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 91 da prova Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Desconsideração da personalidade jurídica · Difícil · Válida

Enunciado

A desconsideração da personalidade jurídica

  1. A

    atinge os quotistas de sociedade limitada, com capital integralizado, falida por dívidas comerciais, em caso de prática de crime falimentar.

  2. B

    pode ser determinada em favor de consumidor, no caso de inatividade do fornecedor de produto, provocada por máadministração.

  3. C

    pode ser requerida de ofício pelo Ministério Público, mediante prova dos prejuízos, ao tomar conhecimento de fraude, no curso de feito em que litigam pessoas jurídicas de direito privado, ainda que nele não intervenha.

  4. D

    prescinde prova de abuso da personalidade, ou desvio de finalidade nos litígios entre empresários, como definido no Código Civil.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. O CDC adota hipóteses amplas de desconsideração (teoria "menor"). O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica em detrimento do consumidor quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação do estatuto ou contrato social.

Referências registradas no acervo: CC, art. 1.052; CC, art. 50. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra as hipóteses e requisitos da desconsideração da personalidade jurídica no CDC e no Código Civil. B (correta). O CDC adota hipóteses amplas de desconsideração (teoria "menor"). O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica em detrimento do consumidor quando houver abuso de direito, excesso de…

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Alternativa A

Errada. O crime falimentar não gera desconsideração automática contra todos…

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Fontes citadas

  • CC, art. 1.052
  • CC, art. 50
  • CDC, art. 28
  • Lei 11.101/2005, art. 82
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