Enunciado
Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Na imputação do pagamento, havendo dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, é a autoridade administrativa que imputa o pagamento, segundo a ordem legal: primeiro débitos por obrigação própria, depois os decorrentes de responsabilidade; contribuições de melhoria, taxas e impostos; ordem crescente dos prazos de prescrição; ordem decrescente dos montantes (art. 163).
Referências registradas no acervo: CTN, art. 156; CTN, art. 163. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra modalidades de extinção do crédito tributário no CTN. C (correta). A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe determinação de litígio e consequente extinção do crédito. A lei indicará a autoridade…
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Alternativa por alternativa
Errada. A imputação do pagamento é feita pela…
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Fontes citadas
- CTN, art. 156
- CTN, art. 163
- CTN, art. 165
- CTN, art. 170
- CTN, art. 171
- Lei 13.988/2020