Enunciado
A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O CTN veda à Fazenda divulgar informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo obtidas em razão do ofício (art. 198, caput). Uma das exceções, introduzida pela LC n.º 104/2001, é o atendimento a solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo com o objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de infração administrativa (art. 198, § 1º, II).
Referências registradas no acervo: CTN, art. 194, parágrafo único; CTN, art. 195. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as normas do CTN sobre fiscalização e sigilo fiscal (arts. 194 a 200). B (correta para a banca). O CTN veda à Fazenda divulgar informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo obtidas em razão do ofício (art. 198, caput). Uma das exceções, introduzida pela LC n.º 104/2001, é o…
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Alternativa por alternativa
Errada. As regras de fiscalização alcançam não…
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Fontes citadas
- CTN, art. 194, parágrafo único
- CTN, art. 195
- CTN, art. 196
- CTN, art. 198, § 1º, II
- STF, Súmula 439