Enunciado
O Imposto sobre Transmissão *Causa Mortis*
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é de competência estadual e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (CF, art. 155, I, e § 1º, IV).
Referências registradas no acervo: CF, art. 155, § 1º; CF, art. 155, I. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra competência, sujeição ativa territorial, base de cálculo e alíquotas do imposto causa mortis (ITCMD). D (correta). O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é de competência estadual e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (CF, art. 155, I, e § 1º, IV). A Resolução n.º 9/1992…
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Alternativa por alternativa
Errada. Para imóveis, a competência é do…
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Fontes citadas
- CF, art. 155, § 1º
- CF, art. 155, I
- CF, art. 156, II