Enunciado
Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A Constituição faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de importação, do imposto de exportação, do IPI e do IOF (CF, art. 153, § 1º).
Referências registradas no acervo: CF, art. 150, I; CF, art. 153, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o conteúdo e as exceções do princípio da legalidade tributária. C (correta). A Constituição faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de importação, do imposto de exportação, do IPI e do IOF (CF, art. 153, § 1º). São impostos…
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Alternativa por alternativa
Errada. Base de cálculo e sujeito passivo devem ser…
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Fontes citadas
- CF, art. 150, I
- CF, art. 153, § 1º
- CTN, art. 160
- CTN, art. 96
- CTN, art. 97