Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP: questão 80 sobre Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais

Enunciado

A responsabilidade civil do Estado, prevista na Constituição Federal,

A
está restrita aos danos causados por servidores públicos do Estado, desde que se comprove que agiram com dolo ou culpa.
B
estende-se aos atos praticados pelos membros do Legislativo que, embora detenham soberania, qualificam-se como agentes públicos que integram o quadro de servidores da Administração Pública.
C
estende-se aos danos causados pela edição de leis de efeitos concretos, mas não se estende aos danos causados pelos membros do Judiciário no exercício de suas funções, que não se enquadram no conceito de servidor público.
D
estende-se aos danos causados em decorrência de erro judiciário, considerando-se que o magistrado se enquadra no conceito constitucional de agente público.

Gabarito registrado

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Gabarito D. O art. 37, § 6º, responsabiliza objetivamente as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa.

Referências registradas no acervo: CF, art. 37, § 6º; CF, art. 5º, LXXV. Confira as fontes citadas abaixo.

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Comentário da Concurseiros

A questão cobra o alcance da responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º) sobre atos legislativos e jurisdicionais. O art. 37, § 6º, responsabiliza objetivamente as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,…

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Alternativa A

Errada. A responsabilidade do Estado é objetiva;…

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Fontes citadas

CF, art. 37, § 6º
CF, art. 5º, LXXV

Questão 80 da prova Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

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