Enunciado
Em 30 de junho de 2002, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2007, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O Decreto-Lei n.º 3.365/41 estabelece que a desapropriação deve efetivar-se mediante acordo ou ser intentada judicialmente dentro de cinco anos contados da data da expedição do decreto, findos os quais este caducará.
Referências registradas no acervo: Decreto-Lei 3.365/1941, art. 10; Lei 4.132/1962, art. 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o prazo de caducidade do decreto expropriatório por utilidade pública e a carência para renová-lo. O Decreto-Lei n.º 3.365/41 estabelece que a desapropriação deve efetivar-se mediante acordo ou ser intentada judicialmente dentro de cinco anos contados da data da expedição do decreto, findos os quais…
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Alternativa por alternativa
Errada. O decreto caducou em 30/06/2007,…
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Fontes citadas
- Decreto-Lei 3.365/1941, art. 10
- Lei 4.132/1962, art. 3º