Enunciado
Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A revogação extingue ato válido por razões de conveniência e oportunidade. Por envolver juízo de mérito, só pode ser feita pela própria Administração que o praticou e produz efeitos ex nunc, respeitando os direitos adquiridos (STF, Súmula 473; Lei n.º 9.784/99, art. 53).
Referências registradas no acervo: Lei 9.784/1999, art. 53; Lei 9.784/1999, art. 54. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a distinção entre revogação e anulação dos atos administrativos. A revogação extingue ato válido por razões de conveniência e oportunidade. Por envolver juízo de mérito, só pode ser feita pela própria Administração que o praticou e produz efeitos ex nunc, respeitando os direitos adquiridos (STF, Súmula…
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Alternativa por alternativa
Correta. A revogação recai sobre ato válido, é…
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Fontes citadas
- Lei 9.784/1999, art. 53
- Lei 9.784/1999, art. 54
- STF, Súmula 473