Enunciado
O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em:
Gabarito registrado
B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito B. No modelo da Lei n.º 8.112/90, seguido em linhas gerais pelos estatutos estaduais, o processo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174).
Referências registradas no acervo: Lei 8.112/1990, art. 174; Lei 8.112/1990, art. 176. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os requisitos da revisão do processo administrativo disciplinar. No modelo da Lei n.º 8.112/90, seguido em linhas gerais pelos estatutos estaduais, o processo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar…
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Alternativa por alternativa
Errada. A revisão não tem prazo de um ano;…
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Fontes citadas
- Lei 8.112/1990, art. 174
- Lei 8.112/1990, art. 176
- Lei 9.784/1999, art. 65