Enunciado
Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas. I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste. II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque objetivam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno direito se presentes nos contratos administrativos. III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste. IV. O particular que contrata com a administração pública, face à natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie. Estão corretas somente
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A Administração pode anular unilateralmente o contrato ilegal, em autotutela (STF, Súmula 473; Lei n.º 8.666/93, art. 59). Como a anulação atinge direitos do contratado, deve ser precedida de contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV), em expediente que demonstre a ilegalidade.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, XXI; Lei 8.666/1993, art. 55, III. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra características do contrato administrativo: anulação, cláusulas exorbitantes, reajuste e mutabilidade. I (correta). A Administração pode anular unilateralmente o contrato ilegal, em autotutela (STF, Súmula 473; Lei n.º 8.666/93, art. 59). Como a anulação atinge direitos do contratado, deve ser…
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Alternativa por alternativa
Correta. I (anulação com defesa) e III…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, XXI
- Lei 8.666/1993, art. 55, III
- Lei 8.666/1993, art. 58
- Lei 8.666/1993, art. 59
- Lei 8.666/1993, art. 65
- STF, Súmula 473