Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 74 da prova Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Classificação e espécies de atos administrativos · Média · Válida

Enunciado

No que se refere a atos administrativos, é incorreto afirmar que

  1. A

    a expedição de uma certidão pela Administração Pública pode ser caracterizada como um ato administrativo declaratório.

  2. B

    o ato administrativo complexo resulta da vontade de um único órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exigível.

  3. C

    a licença e a admissão são espécies de ato vinculado.

  4. D

    presunção de legitimidade e presunção de veracidade dos atos administrativos não possuem caráter absoluto.

Gabarito registrado

B

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Entenda o gabarito

Gabarito B. Ato complexo é o que resulta da conjugação de vontades de mais de um órgão, que se fundem para formar um único ato (exemplo usual: a nomeação de dirigente que depende de aprovação legislativa, ou o decreto assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro).

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Comentário da Concurseiros

A questão pede a alternativa incorreta sobre classificação e atributos dos atos administrativos. B (incorreta, gabarito). A alternativa troca os conceitos. Ato complexo é o que resulta da conjugação de vontades de mais de um órgão, que se fundem para formar um único ato (exemplo usual: a nomeação de dirigente que…

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Alternativa A

Correta. A certidão é ato…

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