Questão 73 da prova Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

É elemento característico do regime jurídico das concessões de serviços públicos, nos termos da Lei n.º 8.987/95, a possibilidade

1. A

   de o Poder Concedente intervir na concessão, por ato da autoridade que seja a responsável pelo contrato, sem necessariamente com esse ato acarretar a extinção da concessão.

2. B

   da transferência do controle acionário da concessionária, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidas as condições de habilitação e classificação que haviam sido exigidas na licitação.

3. C

   de a concessionária promover desapropriações, declarando de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço.

4. D

   de o Poder Concedente promover a encampação, retomando o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, desde que mediante lei autorizativa específica e com prévio pagamento de indenização nos termos da lei.

Gabarito registrado

D

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 8.987/1995, art. 27
• Lei 8.987/1995, art. 29, VIII
• Lei 8.987/1995, art. 31, VI
• Lei 8.987/1995, art. 32
• Lei 8.987/1995, art. 37