Enunciado
O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O poder hierárquico estrutura a Administração direta em relações de subordinação entre órgãos e agentes. Dele decorrem as faculdades de dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar competências (respeitados os limites legais) e rever os atos dos subordinados, para anulá-los se ilegais ou revogá-los ou alterá-los por conveniência e oportunidade.
Referências registradas no acervo: Lei 9.784/1999, art. 56; Lei 9.784/1999, art. 64. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o fundamento do poder de a autoridade superior rever a decisão do subordinado no julgamento de auto de infração. O poder hierárquico estrutura a Administração direta em relações de subordinação entre órgãos e agentes. Dele decorrem as faculdades de dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar competências…
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Alternativa por alternativa
Correta. A hierarquia permite ao superior…
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Fontes citadas
- Lei 9.784/1999, art. 56
- Lei 9.784/1999, art. 64
- STF, Súmula 473