Enunciado
Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. Concluída a votação, a Casa na qual ela se encerrou envia o projeto ao Presidente da República, que o sanciona ou veta em quinze dias úteis, comunicando os motivos do veto ao Presidente do Senado em 48 horas (CF, art. 66, caput e § 1º). A EC n.º 76/2013 suprimiu o voto secreto, o que não afeta a resposta.
Referências registradas no acervo: CF, art. 66, § 4º; CF, art. 66, § 6º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o procedimento de apreciação do veto presidencial. Concluída a votação, a Casa na qual ela se encerrou envia o projeto ao Presidente da República, que o sanciona ou veta em quinze dias úteis, comunicando os motivos do veto ao Presidente do Senado em 48 horas (CF, art. 66, caput e § 1º). A partir daí, o…
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Alternativa por alternativa
Errada. O veto não é apreciado pela…
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Fontes citadas
- CF, art. 66, § 4º
- CF, art. 66, § 6º
- EC 76/2013