Enunciado
Aponte a hipótese de admissibilidade dos “embargos de declaração” (CPP, art. 382).
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é elemento obrigatório da sentença condenatória (CP, art. 59, III, e art. 33; CPP, art. 387). Se o juiz condena e não fixa o regime, há omissão sobre ponto a respeito do qual devia pronunciar-se, e os embargos são o meio adequado para supri-la.
Referências registradas no acervo: CP, art. 59, III; CPP, art. 382. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o cabimento dos embargos de declaração contra sentença penal (os chamados "embarguinhos" do CPP, art. 382). O art. 382 do CPP admite que qualquer das partes, em dois dias, peça ao juiz que declare a sentença quando houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Os embargos servem para…
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Alternativa por alternativa
Errada. O RDD é sanção disciplinar aplicada na execução pelo juiz…
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Fontes citadas
- CP, art. 59, III
- CPP, art. 382
- CPP, art. 387
- LEP, art. 52
- LEP, art. 54