Enunciado
Se a infração, embora de menor potencial ofensivo, deva processar-se perante o juízo comum, em virtude da impossibilidade de citação pessoal do acusado (art. 66, parágrafo único, da Lei n.o 9.099/95), o rito procedimental será o
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. No JECrim a citação é sempre pessoal (Lei n.º 9.099/95, art. 66, caput); não há citação por edital no rito sumaríssimo. Se o autor do fato não é encontrado, o juiz encaminha as peças ao juízo comum "para adoção do procedimento previsto em lei" (art. 66, parágrafo único).
Referências registradas no acervo: CPP, art. 394, § 1º; CPP, art. 538. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o rito aplicável à infração de menor potencial ofensivo cujos autos saem do Juizado Especial Criminal porque o acusado não foi encontrado para citação pessoal. No JECrim a citação é sempre pessoal (Lei n.º 9.099/95, art. 66, caput); não há citação por edital no rito sumaríssimo. Se o autor do fato não…
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Alternativa por alternativa
Errada. O rito ordinário é para crimes com pena máxima igual ou…
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Fontes citadas
- CPP, art. 394, § 1º
- CPP, art. 538
- Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único
- Lei 9.099/1995, art. 77, § 2º