Enunciado
A possibilidade de o funcionário público, acusado do crime de tráfico de entorpecente, ser afastado de suas atividades antes de eventual condenação, é prevista na Lei n.º 11.343/06 como
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A Lei n.º 11.343/06, ao disciplinar a instrução criminal, autoriza o juiz, ao receber a denúncia pelos crimes dos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, a decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando o órgão respectivo (art. 56, § 1º).
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LVII; CP, art. 47. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a natureza jurídica do afastamento do funcionário público denunciado por tráfico, previsto no procedimento especial da Lei de Drogas. A Lei n.º 11.343/06, ao disciplinar a instrução criminal, autoriza o juiz, ao receber a denúncia pelos crimes dos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, a decretar o…
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Alternativa por alternativa
Errada. Interdição temporária de direitos é pena…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LVII
- CP, art. 47
- CP, art. 92, I
- Lei 11.343/2006, art. 56, § 1º