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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 48 da prova Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Teoria geral das nulidades · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta.

  1. A

    O juiz deve proclamar nulidade absoluta resultante de cerceamento defensivo ao invés de absolver o réu, ainda que esteja convencido de sua inocência, em virtude da possibilidade de o Ministério Público, em eventual recurso, obter decisão de mérito desfavorável ao acusado.

  2. B

    Depois de recebida a denúncia, o juiz não pode reconsiderar o seu despacho e rejeitá-la, ainda que se convença de ter errado.

  3. C

    O princípio contido no art. 565 CPP no sentido de que nenhuma das partes poderá argüir nulidade cuja observância só à parte contrária interesse, impede o Ministério Público de argüir a invalidade da citação.

  4. D

    Não é nula a sentença que contém motivação deficiente.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O art. 565 do CPP impede a parte de arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Referências registradas no acervo: CF, art. 93, IX; CPP, art. 564. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede a alternativa incorreta sobre nulidades e decisões no processo penal. Alternativa C (incorreta, gabarito). O art. 565 do CPP impede a parte de arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. A citação…

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Alternativa A

Considerada correta pela banca: diante de cerceamento, declara-se a…

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Fontes citadas

  • CF, art. 93, IX
  • CPP, art. 564
  • CPP, art. 565
Ver questões de Direito Processual Penal ↗Explorar Nulidades ↗

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