Enunciado
Verificado no curso da ação penal que o acusado era menor de 18 anos à data do fato delituoso, cumpre
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A expressão ad processum é a adotada pela banca; parte da doutrina enquadraria o vício como ilegitimidade passiva ad causam, o que não altera a consequência.
Referências registradas no acervo: CF, art. 228; CP, art. 27. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a consequência processual da constatação de que o acusado era menor de 18 anos ao tempo do fato. Regra central. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial (CF, art. 228; CP, art. 27), isto é, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a…
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Alternativa por alternativa
Errada: o menor não se submete à jurisdição penal,…
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Fontes citadas
- CF, art. 228
- CP, art. 27
- CPP, art. 564, II