Questão 19 da prova Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Segundo é sabido, o princípio da aderência ao território, que é inerente à jurisdição, traça limitações territoriais à autoridade dos juízes. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

1. A

   Cada juiz não exerce sua autoridade somente nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição.

2. B

   Se é preciso produzir uma prova fora do território do juiz, ele deverá se deslocar até o foro do outro, lá cuidando de alcançar aquela, com auxílio dos órgãos auxiliares do juiz visitado.

3. C

   O princípio da aderência ao território não veda, no processo civil, a citação postal endereçada a pessoas fora da comarca.

4. D

   Recaindo a penhora em crédito do devedor junto a terceiro, residente em outra comarca, a regra é que se considerará ela feita pela intimação deste para que não pague ao seu credor, residente em outra comarca. Mas a intimação ao último deverá ocorrer no foro onde foi proposta a execução, em respeito ao princípio da aderência ao território.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPC/1973, art. 200
• CPC/1973, art. 202
• CPC/1973, art. 222
• CPC/1973, art. 230