Questão 18 da prova Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

O CPC, no artigo 155 e seu parágrafo único, bem como nos artigos 444 e 815, dentre outros, estabelece restrição à publicidade de determinados atos processuais, em linha de harmonia com as ressalvas feitas na Constituição Federal (artigos 5º., inciso LX, e 93, n.º IX) à matéria em questão. No caso,

1. A

   ao juiz é dado poder de realizar atos outros em segredo de justiça, justificando sua decisão, independentemente de não se tratar de processo que diga respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão deste em divórcio, alimentos, guarda de menores, investigação de paternidade ou maternidade.

2. B

   o advogado sem procuração no processo a correr em segredo de justiça tem o direito de examinar os autos.

3. C

   ao terceiro, juridicamente interessado, é assegurado direito de obter, por certidão, a transcrição, na íntegra, de sentença proferida em processo que corre em segredo de justiça.

4. D

   as garantias da publicidade e da motivação dos julgamentos não podem ser vistas como direitos públicos subjetivos dos litigantes, nem como garantias para o correto exercício da jurisdição.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

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Fontes citadas

• CF, art. 5º, LX
• CF, art. 93, IX
• CPC/1973, art. 155