Questão 14 da prova Magistratura TJSP 181º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Determinada pessoa jurídica de direito privado, que opera plano de assistência à saúde, foi condenada a suportar as despesas com cirurgia plástica de reconstrução de mama de paciente, extirpada em tratamento de mal grave, tendo o serviço à consumidora sido prestado em hospital fora da rede credenciada, embora existentes nesta várias unidades em condições de realizá-lo. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

1. A

   A restrição no contrato a atendimento somente em hospital da rede de unidades conveniadas devia prevalecer, para excluir responsabilidade da ré pelas despesas.

2. B

   A insistência da autora em ser atendida no hospital para onde foi levada não implicava em atentado aos termos do contrato, certo que não é vedada pela lei a livre escolha de hospital de atendimento, mostrando-se abusiva a cláusula restritiva em questão.

3. C

   A responsabilidade da operadora sempre devia ser reconhecida, não obstante as circunstâncias, mas limitada aos custos correspondentes aos do mais conceituado dentre os hospitais da rede credenciada.

4. D

   Serviço de cirurgia plástica se mostrava excluído do campo de abrangência de atendimento pela operadora, segundo cláusula expressa, de modo que não existente dever de pagamento ao hospital não integrante da rede credenciada, no caso.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 10.223/2001
• Lei 9.656/1998, art. 10-A
• Lei 9.656/1998, art. 12, VI